f) ESTES Aparelhamentos e instrumentos por trabalho usados pertencem à plataforma digital ou são por estes explorados atravfois por contrato de locação.
1 - Celebrado o pacto ou, na falta deste, após terem decorrido 15 dias Acerca a prática do ato referido nos n.ESTES 1, 3 ou 4 do artigo 360.º, este empregador comunica a cada trabalhador abrangido a decisão por despedimento, usando menção expressa do motivo e da data do cessaçãeste do contrato e indicação do montante, MANEIRA, momento e lugar de pagamento da compensação, dos crfoiditos vencidos e Destes exigíveis por efeito da cessaçãeste do contrato de trabalho, por escrito e utilizando antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
4 - O empregador nãeste Pode vir a opor-se ao pedido do trabalhador efetuado nos Teor dos números anteriores.
3 - este dever previsto pelo n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a Saber em causa conste do contrato do trabalho reduzido a escrito ou do contrato-promessa do contrato de trabalho, nos termos do número seguinte.
c) A plataforma digital controla e supervisiona a prestação da atividade, contendo em tempo real, ou verifica a habilidade da atividade prestada, nomeadamente atravfois do meios eletrónicos ou do gestãeste algorítmica;
r) ESTES regimes de proteçãeste social, incluindo ESTES benefícios complementares ou substitutivos dos assegurados pelo regime geral do segurança social;
3 - pelo termo do período autorizado ou considerado aceite de modo a a prática do regime do trabalho a tempo parcial ou horário flexível, o trabalhador cuidador regressa ao regime do trabalho que antes praticava.
2 - Os limites previstos pelo número anterior sãeste majorados em 50 % quando este valor da compensação resulte de instrumento do regulamentação coletiva de trabalho negocial celebrado pelo empregador.
5 - Sempre que uma norma legal reguladora por contrato por trabalho determine que a mesma É possibilitado a ser afastada por instrumento por regulamentação coletiva de trabalho entende-se qual o não É possibilitado a ser por contrato do trabalho.
1 - A comissãeste eleitoral requer ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral o registo da constituição da comissãeste do trabalhadores e Destes estatutos ou DE AS SUAS alterações, juntando ESTES website estatutos ou as alterações aprovados, natural saiba como cópias DE atas do apuramento global e DE mesas do voto, acompanhadas dos documentos por registo Destes votantes.
5 - O regime legal do reparação dos acidentes por trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações por teletrabalho, considerando-se local por trabalho o local escolhido pelo trabalhador de modo a exercer habitualmente a sua atividade e tempo por trabalho todo aquele em de que, comprovadamente, esteja a prestar este seu trabalho ao empregador.
e) Outros direitos e deveres dos trabalhadores e Destes empregadores, nomeadamente retribuição base para Praticamente as profissões e categorias profissionais;
2 - A Saber referida nas alíneas b), c) ou e) do número anterior É possibilitado a ser substituída por referência a disposições de lei, instrumento de regulamentaçãeste coletiva por trabalho ou regulamento interno por empresa que regulem a matfoiria nela referida.
12 - No caso previsto no número anterior, suspende-se o período de sobrevigência até à decisão arbitral proferida em sede do arbitragem necessária.